Legislação Estadual

Institui Normas para Concessão e Permissão no âmbito da Administração Pública Estadual.

Institui normas para licitação e contratação de Parcerias Público Privadas, no âmbito da Administração Pública do Estado do Ceará, e dá outras providências.

Autoriza o Estado do Ceará, para fins de garantia do adimplemento das obrigações contraídas pelo estado em contrato de parceria público-privada, nos termos do Art.8º, inciso I, da Lei Estadual nº14.391, de 7 de julho de 2009, a vincular recursos do fundo de participação dos estados e do Distrito Federal – FPE, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a realizar aportes de recursos em favor do parceiro privado nos contratos de parcerias público-privadas no âmbito do Estado do Ceará.

Autoriza o Estado do Ceará, para fins de garantia do adimplemento das obrigações contraídas pelo Estado em contrato de parceria público-privada, nos termos do art.8º, inciso I, da lei estadual nº14.391, de 7 de julho de 2009, a vincular recursos do fundo de Estados e Do Distrito Federal – FPE.

Autoriza o Estado do Ceará, para fins de garantia do adimplemento das obrigações contraídas pelo estado em contrato de parceria público-privada, a vincular recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE.(Ponte Estaiada).

Estabelece normas para concessão de uso de bens públicos de grande porte, precedida ou não da execução de obras públicas, no âmbito do Estado do Ceará.

Altera a Lei 14.391, de 07 de julho de 2009, que institui normas para a licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas

Dispõe sobre a atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE em projetos de relevância estratégica para a administração estadual.