Dispõe sobre aprovação do edital e autorização da abertura de procedimento licitatório do tipo técnica e preço para a seleção de parceiro privado para concessão administrativa para a prestação do serviço de manutenção e conservação estrutural e rodoviária do Sistema Viário de Interseção e Acessos de vias urbanas à CE-040, incluindo a construção da Ponte Estaiada sobre o rio Cocó, bem como os serviços de operação, manutenção, conservação e exploração do mirante, a serem precedidas das obras de construção e implantação das melhorias do sistema viário de mobilidade urbana de fortaleza e mirante (projeto de melhoria do sistema de transporte coletivo de passageiros de Fortaleza).
