O QUE VOCÊ
PRECISA?
Competências
• analisar os projetos, estudos, levantamentos ou investigações elaborados por pessoas físicas ou jurídicas não pertencentes à Administração Pública direta ou indireta, que possam ser eventualmente utilizados em licitação de parceria público-privada, com o intuito de permitir o ressarcimento previsto no Art.21 da Lei Federal nº 8.987, de 1995;
• definir os critérios para subsidiar a análise sobre a conveniência e oportunidade de contratação sob esse regime;
• disciplinar os procedimentos para celebração dos contratos de parceria público-privada;
• estabelecer os procedimentos e requisitos dos projetos de parcerias público-privadas e dos respectivos editais de licitação, submetidos à sua análise pelos Secretários de Estado;
• estabelecer modelos de editais de licitação e de contratos de parceria público-privada, bem como os requisitos técnicos mínimos para sua aprovação;
• analisar a conveniência da abertura do procedimento licitatório e aprovar os instrumentos convocatórios e de contratação e suas alterações;
• estabelecer os procedimentos básicos para o acompanhamento e a avaliação periódicos dos contratos de parceria público-privada;
• apreciar e aprovar os relatórios semestrais de execução de contratos de parceria público-privada, enviados pelas Secretarias de Estado contratantes;
• deliberar sobre casos omissos, controvérsias e conflitos de competência;
• elaborar seu regimento interno; e
• expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência.
Reuniões
O CGPPP reunir-se-á, ordinariamente, a cada seis meses, para analisar os relatórios semestrais de execução de contratos de parceria público-privada e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Coordenador.
O CGPPP poderá instituir grupos e comissões temáticas, de caráter temporário, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre matérias específicas.
Deliberações
O CGPPP deliberará mediante Resolução e as deliberações deverão ocorrer por maioria de votos.
Secretaria-executiva
O CGPPP conta com uma Secretaria-Executiva e um Grupo Técnico de Parcerias – GTP, para o fornecimento de apoio técnico e administrativo necessário ao desempenho de suas competências.
A Coordenadoria de Captação de Recursos e Alianças com Público e Privado-COCAP da Secretaria do Planejamento e Gestão atua como Secretaria-Executiva do CGPPP.
Leis e Decretos