Legislação Federal – Resoluções 25 de janeiro de 2023 - 10:00 Instrução Normativa TCU nº 81, de 20/06/2018 Dispõe sobre a fiscalização dos processos de desestatização. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.342, DE 5 DE ABRIL DE 2013 Dispõe sobre o tratamento tributário do aporte de recursos em favor do parceiro privado realizado nos termos do § 2º do art. 6º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Voltar ao topo Compartilhar
