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Lei nº 12.788, de 30 de dezembro de 1997 Institui Normas para Concessão e Permissão no âmbito da Administração Pública Estadual. Lei nº 14.391, de 7 de julho de 2009 (DOE 9 de julho de 2009) Institui normas para licitação e contratação de Parcerias Público Privadas, no âmbito da Administração Pública do Estado do Ceará, […]