Legislação Estadual – Decretos 25 de janeiro de 2023 - 12:29 Decreto nº 29.801, de 10 de julho de 2009 (DOE 13 de julho de 2009) Dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas. Decreto nº 30.328, de 27 de setembro de 2010 (DOE 21 de dezembro de 2010) Institui o procedimento de manifestação de interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão. Decreto nº 30.366, de 23 de novembro de 2010 (DOE 24 de novembro de 2010) Altera a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas-CGPPP e do Grupo Técnico de Parcerias-GTP. Decreto n° 30.646, de 14 de setembro de 2011 (DOE 16 de setembro de 2011) Altera o Decreto nº 30328 de 27 de setembro de 2010 que institui o procedimento de manifestação de interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa. Decreto n° 32.043, de 14 de setembro de 2016 (DOE 16 de setembro de 2016) Dispõe sobre a outorga de concessões de serviços públicos e de concessões de uso de bem público, precedidas ou não de obras públicas, e dá outras providências. Decreto n° 32.599, de 18 de abril de 2018 (DOE de 20 de abril de 2018) Dispõe sobre a aplicação do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para concessões de uso de bem público. Decreto n° 32.612, de 27 de abril de 2018 (DOE de 04 de maio de 2018) Altera os dispositivos do decreto n° 29.801, de 10 de julho de 2009, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Voltar ao topo Compartilhar
