Instrução Normativa TCE-CE N° 02, de 27 de março de 2018 (DO-TCE de 04 de abril de 2018) Dispõe sobre o envio de documentos e o controle concomitante da fase interna dos processos de desestatização. Acordo de Cooperação Técnica N° 19.2.0302.13 de 12 de maio de 2020 – (DOE 04 de junho de 2020) Cooperação […]
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Decreto nº 29.801, de 10 de julho de 2009 (DOE 13 de julho de 2009) Dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas. Decreto nº 30.328, de 27 de setembro de 2010 (DOE 21 de dezembro de 2010) Institui o procedimento de manifestação de interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e […]
Instrução Normativa TCU nº 81, de 20/06/2018 Dispõe sobre a fiscalização dos processos de desestatização. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.342, DE 5 DE ABRIL DE 2013 Dispõe sobre o tratamento tributário do aporte de recursos em favor do parceiro privado realizado nos termos do § 2º do art. 6º da Lei nº 11.079, de 30 de […]
Portaria STN. 614_2006 das contas públicas PPP Estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada – PPP, de que trata a Lei nº 11.079, de 2004. Portaria MCidades nº 785, de 12/12/2014 Altera a Portaria nº 262, de 7 de junho de 2013, do Ministério das Cidades, que […]
Decreto nº 8.428, de 02 de abril de 2015 Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016 Regulamenta as condições para […]
PPP Concessões
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Lei nº 13.019, de 31 de junho 2014 Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, […]
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Lei nº 8.666. de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 […]
Resolução do CGPPP nº01/2009 Dispõe sobre a autorização da abertura de licitação e aprovação do edital para contratação de Parceria Público Privada referente à reforma, ampliação, adequação, operação e manutenção do Estádio Governador Plácido Aderaldo Castelo – “Estádio Castelão”
Resolução do CGPPP nº01/2010 de 2 de junho de 2010 (DOE 22/06/2010) Dispõe sobre a forma de participação do Secretário de Estado cuja área de competência seja pertinente ao objeto da Parceria Público Privada nas deliberações do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas – CGPPP, e dá outras providências. Resolução do CGPPP nº02/2010 de 15 […]