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Leis
Decretos
Outros Normativos
Decreto nº 29.801, de 10 de julho de 2009 (DOE 13 de julho de 2009)
Dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas.
Decreto nº 30.328, de 27 de setembro de 2010 (DOE 21 de dezembro de 2010)
Institui o procedimento de manifestação de interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão.
Decreto nº 30.366, de 23 de novembro de 2010 (DOE 24 de novembro de 2010)
Altera a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas-CGPPP e do Grupo Técnico de Parcerias-GTP.
Decreto n° 30.646, de 14 de setembro de 2011 (DOE 16 de setembro de 2011)
Altera o Decreto nº 30328 de 27 de setembro de 2010 que institui o procedimento de manifestação de interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa.
Decreto n° 32.043, de 14 de setembro de 2016 (DOE 16 de setembro de 2016)
Dispõe sobre a outorga de concessões de serviços públicos e de concessões de uso de bem público, precedidas ou não de obras públicas, e dá outras providências.
Decreto n° 32.599, de 18 de abril de 2018 (DOE de 20 de abril de 2018)
Dispõe sobre a aplicação do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para concessões de uso de bem público.
Decreto n° 32.612, de 27 de abril de 2018 (DOE de 04 de maio de 2018)
Altera os dispositivos do decreto n° 29.801, de 10 de julho de 2009, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.
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