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Resolução do CGPPP nº01/2010 de 2 de junho de 2010 (DOE 22/06/2010)
Dispõe sobre a forma de participação do Secretário de Estado cuja área de competência seja pertinente ao objeto da Parceria Público Privada nas deliberações do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas – CGPPP, e dá outras providências.
Resolução do CGPPP nº02/2010 de 15 de junho de 2010 (DOE 22/06/2010)
Dispõe sobre a autorização da abertura de licitação e aprovação do edital para contratação de Parceria Público Privada referente à implantação, gestão operacional e manutenção das Unidades de Atendimento ao Cidadão.
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