DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS PRÉ-VIAS AO ENCAMINHAMENTO DO RELATÓRIO DE DESEMPENHO REFERENTE AO CONTRATO DE PPP DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - VAPT VUPT, DO PERÍODO DE JANEIRO A JUNHO DE 2020, À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ.