DISPÔE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO ENVIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RELATÓRIO DE DESEMPENHO REFERENTE AO CONTRATO DE PPP DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - VAPT VUPT, DO PERÍODO DE JULHO A DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.