DISPÔE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO ENVIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RELATÓRIO DE DESEMPENHO DO CONTRATO DE PPP DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - VAPT VUPT, REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO A JUNHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.