DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO ENVIO DOS RELATÓRIOS DE DESEMPENHO DA PPP DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - VAPT VUPT REFERENTE AOS PERÍODOS DE JANEIRO A JUNHO DE 2020, DE JULHO A DEZEMBRO DE 2020 E DE JANEIRO A JUNHO DE 2021 À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, ASSIM COMO DISPONIBILIZA-LOS NA REDE PÚBLIC DE TRANSMISSÃO DE DADOS.