DISPÔE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO ENVIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DOS RELATÓRIOS DE DESEMPENHO DO CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADA DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - VAPT VUPT, REFERENTES AOS PERÍODOS DE JULHO A DEZEMBRO DE 2015, JANEIRO A JUNHO DE 2016 E JULHO A DEZEMBRO DE 2016.