DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO ENVIO DOS RELATÓRIOS DE DESEMPENHO DA PPP DA PLANTA DE DESSALINIZAÇÃO DE ÁGUA MARINHA REFERENTE AOS PERÍODOS DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2021, JANEIRO A JUNHO DE 2022 E JULHO A DEZEMBRO DE 2022 À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, ASSIM COMO DISPONIBILIZA-LOS NA REDE PÚBLICA DE TRANSMISSÃO DE DADOS.