O Governo do Estado do Ceará, seguindo uma tendência de outros Estados no país, manifestou o interesse de implementar um novo modelo de atendimento integrado ao cidadão autorizando, por meio do Decreto nº 29.830, de 17 de agosto de 2009, a realização de projetos e estudos técnicos, econômicos e financeiros necessários à análise da viabilidade e estruturação de projeto de Parceria Público-Privada, para requalificação e expansão do Programa de Cidadania, de atendimento e prestação de serviços aos cidadãos reunindo num mesmo local diversos organismos prestadores de serviços de interesse públicos, sejam praticados por agentes públicos ou privados.

O grande diferencial do projeto é a realização de uma Parceria Público-Privada no formato de concessão administrativa, na qual o operador privado será responsável pela implantação, operação, manutenção e gestão de todos os itens do programa, e remunerado com base nos indicadores de desempenho pactuados em contrato. Nesta modalidade, cabe ao Poder Público o acompanhamento e fiscalização do contrato e execução das funções não delegáveis.

A iniciativa tem como principal objetivo proporcionar ganhos e avanços na gestão da operação Vapt Vupt e na qualidade e eficiência da prestação de serviços públicos, por intermédio da padronização de atendimento e de uma gestão profissionalizada.

A constituição da rede de atendimento requer uma formalização dos seus integrantes, mediante convênio ou contratos celebrados com a atual Secretaria de Proteção Social (SPS), para garantir o cumprimento das normas e dos direitos e deveres, estabelecer regras de conduta, de forma a evitar comportamentos que prejudiquem as relações e os compromissos pactuados. Esta integração no atendimento dos serviços públicos visa proporcionar qualidade e eficiência no atendimento à população e otimização dos recursos do Estado do Ceará.

O Contrato de Concessão Administrativa nº 107/2013, resultado do Edital de Concorrência Pública Nacional 20120002 – SEJUS, foi assinado entre o Governo do Estado do Ceará, representado na época pela SEJUS (Secretaria da Justiça e Cidadania, atualmente Secretaria de Proteção Social) e Ceará Serviços de Atendimento ao Cidadão no dia 01 de novembro de 2013 e tem por objeto a construção, implantação, operação, manutenção e gestão de 05 (cinco) unidades de atendimento ao cidadão e 01 (uma) Central Administrativa. Seu início se deu com a ordem de serviço emitida no dia 28 de janeiro de 2014 e seu término está previsto para o dia 28 de janeiro de 2029. Posteriormente o contrato foi aditado e seu escopo foi alterado, de forma que atualmente o contrato prevê a gestão e operação de 07 (sete) unidades de atendimento e 01 (uma) Central Administrativa.

Estão em funcionamento as unidades de Messejana, Antônio Bezerra, Sobral, Juazeiro do Norte, Papicu e Centro. Em fase de implantação temos a unidade Parangaba, sem ordem de serviço expedida.